TJ/MS divulga local e data da prova do Concurso de estagiários

Leia o Edital de Ensalamento

A Comissão Coordenadora do Processo Seletivo de Estagiários/2012, constituída por meio da Portaria nº 295/2012, de 22.02.2012, publicada no Diário da Justiça nº 2598, de 29.02.2012, torna público aos candidatos concorrentes ao certame que as provas serão realizadas  no dia  1º de abril de 2012  – domingo -, no horário das 8:00 às 11:00 horas.

As provas serão aplicadas nas dependências da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB –

Bloco C - ,  localizada na Avenida Tamandaré, nº 6000, Jardim Seminário, Campo Grande-MS.

O ensalamento dos candidatos constam conforme Anexos ao presente Edital: 

a) Anexo I – candidatos regularmente inscritos e com inscrição deferida;

b) Anexo  II – candidatos com inscrição indeferida;

c) Anexo III – candidatos acolhidos na condição de portador de deficiência;

d) Anexo IV – candidatos que não comprovaram a deficiência informada no ato da inscrição 

– sem apresentação de laudo.

Os candidatos deverão comparecer no local de prova com  60 (sessenta) minutos de antecedência, munido do documento de identificação, com foto, comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição (para efeito de comprovação complementar do candidato regularmente inscrito), lápis, borracha e caneta esferográfica, na cor azul ou preta.

O portão será aberto às 7:00 horas e fechado às 8:00 horas, não sendo permitido o acesso do candidato à sala de prova após esse horário, sob nenhuma hipótese. 

Campo Grande, 23 de março de 2012.

PL prevê estágio até bacharel conseguir passar na OAB

Projeto de Lei, clique aqui.

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que permite prorrogar o contrato de estágio de pessoa formada, desde que o ex-estudante ainda vá realizar alguma avaliação necessária para o exercício da profissão. É o caso dos bacharéis em Direito, que devem passar por exame da Ordem dos Advogados do Brasil antes de atuar como advogados.

Para o autor do Projeto de Lei 3.158/12, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a Lei do Estágio criou uma situação desfavorável aos formandos que ainda não passaram no exame da OAB. Isso porque seus contratos de estágio não podem ser mantidos e, por outro lado, enquanto não forem aprovados no exame de Ordem e obterem o registro profissional, também não podem ser contratados pelos escritórios onde trabalham.

“O que tem ocorrido em todo o Brasil é que o estudante de Direito faz estágio em escritório de advocacia, demonstra bom aproveitamento e bom aprendizado. O escritório manifesta o interesse em ter esse estudante, após formado e aprovado no exame da OAB, para integrar seu quadro societário ou de associados como advogado. Entretanto, o escritório não poderá manter este agora bacharel, no hiato entre sua colação de grau e sua aprovação no exame da OAB”, observa.

Se aprovada a proposta, o contrato de estágio poderá ser prorrogado por até dois anos após a formatura. Caso a avaliação obrigatória ocorra periodicamente, o contrato poderá durar até o resultado final do terceiro exame ocorrido após a formatura do estagiário. A restrição em relação ao tempo tem um objetivo: evitar que as empresas contratem estagiários para exercerem atividades típicas de empregados, pagando menos e deixando de oferecer benefícios trabalhistas.

A proposta anistia qualquer sanção administrativa às empresas que tenham dado continuidade aos contratos de estágio. Se a situação tiver sido levada à Justiça, o juiz poderá extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se houver trânsito em julgado, a parte interessada, as entidades de classe, os conselhos profissionais e o Ministério Público do Trabalho poderão ajuizar ação rescisória, que objetiva desfazer os efeitos da decisão judicial.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Com informações da Agência Câmara.

OAB/MS quer fim de obrigação de ficar em pé perante juiz

O Conselho Federal da OAB acolheu, nesta semana, pedido da Seccional de Mato Grosso do Sul para que providências fossem tomadas em face do artigo 793 do Código de Processo Penal. O dispositivo prevê que os advogados “se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do processo". A OAB vai oficiar o Conselho Nacional de Justiça para exigir a inobservância do artigo, “por ter se tornado obsoleto”, conforme destacou o conselheiro federal Durval Ramos Neto, da OAB-BA, que relatou o processo.

O pedido havia sido encaminhado pela OAB-MS no dia 7 de abril de 2011, que solicitou do Conselho Federal providências, por entender que a norma é inválida. Segundo o presidente da OAB-MS, Leonardo Duarte, “advogados, juízes e promotores têm que ter tratamento igual. A mencionada regra é absolutamente inadequada.”

A reclamação foi feita pelo advogado Siddharta Ortega Santos, que alertou a Seccional a respeito da existência da regra, que viola o preceito acerca da inexistência de hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

VI Congresso Ícones do Direito em Campo Grande

Coordenador Científico: LAUDSON CRUZ ORTIZ Carga Horária: 24 Horas

Data: Dias 28 à 29 de Março de 2012 Local: CENTRO DE CONVENÇÕES ARQUITETO RUBENS GIL DE CAMILLO

Inscrições no site: Ícones do Direito

Investimento

Até dia 26/03/2012
R$ 140,00	R$ 70,00

Após dia 26/03/2012
R$ 180,00	R$ 90,00

PROGRAMAÇÃO

28 DE MARçO DE 2012 - QUARTA-FEIRA (MANHÃ):
08:00 -	CREDENCIAMENTO E RETIRADA DO MATERIAL DE APOIO
09:15 -	SOLENIDADE DE ABERTURA
09:30 -	PALESTRA
	Palestrante: AMILTON BUENO DE CARVALHO (Desembargador do TJ/RS) Tema: CRIMES SEXUAIS: UMA ABORDAGEM CRÍTICO-GARANTISTA
10:30 -	DEBATES
11:00 -	INTERVALO PARA ALMOÇO
28 DE MARçO DE 2012 - QUARTA-FEIRA (TARDE):
15:00 -	PALESTRA
	Palestrante: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (Advogado e Professor Universitário; Mestre (PUC/SP) e ESPECIALISTA (UCDB) em Direito Processual Civil Tema: PROPAGANDA ELEITORAL
16:00 -	DEBATES
16:30 -	PALESTRA
	Palestrante: ALEXANDRE BASTOS (Advogado; Juiz Eleitoral - vaga advogado - TRE/MS; Pós-Graduando em Direito Contitucional (PUC/ESA); ESPECIALISTA em Direito Tributário (IBET) Tema: LEI DA FICHA LIMPA: ASPECTOS RELACIONADOS AO JULGAMENTO DE CONTAS
17:30 -	DEBATES
28 DE MARçO DE 2012 - QUARTA-FEIRA (NOITE):
18:00 -	COFFEE BREAK
18:30 -	PALESTRA
	Palestrante: FERNANDO LOPES NOGUEIRA (Delegado de Polícia Civil de MS; Professor da UFMS; Doutorando em Ciência Jurídicas e Sociais (UMSA/AG) Tema: PRISÃO PRÉ-PROCESSUAL E O INSTITUTO DA FIANÇA DIANTE DA LEI 12.403/2011
19:30 -	DEBATES
20:00 -	ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO PRIMEIRO DIA
29 DE MARçO DE 2012 - QUINTA-FEIRA (MANHÃ):
08:00 -	PALESTRA
	Palestrante: ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR (Advogado e Professor Universitário; Mestre em Direito (PUC/SP); Doutorando em Direito Constitucional (PUC/SP) Tema: O STF E A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
09:00 -	DEBATES
09:30 -	COFFEE BREAK
10:00 -	PALESTRA
	Palestrante: SPENCER TOTH SYDOW (Advogado e Professor Universitário; Mestre em Direito (USP) Tema: A TECNOLOGIA E SEUS IMPACTOS NO DIREITO PENAL
11:00 -	DEBATES
11:30 -	INTERVALO PARA ALMOÇO
29 DE MARçO DE 2012 - QUINTA-FEIRA (TARDE):
15:00 -	PALESTRA
	Palestrante: FLÁVIA PIOVESAN (Procuradora do Estado de São Paulo; Professora Doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos na PUC/SP Tema: PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO MUNDIAL
16:00 -	DEBATES
16:30 -	PAINEL TEMÁTICO: O NOVO CPC
	Palestrante: FÁBIO TRAD (Deputado Federal; Presidente da Comissão de Elaboração do Novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados) Tema: O PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
16:30 -	PAINEL TEMÁTICO: O NOVO CPC
	Palestrante: DORIVAL RENATO PAVAN (Desembargador do TJ/MS) Tema: REFLEXÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DO CPC
29 DE MARçO DE 2012 - QUINTA-FEIRA (NOITE):
18:00 -	DEBATES
18:15 -	COFFEE BREAK
18:45 -	TRIBUNAL DE ARGUMENTAÇÃO
	Palestrante: BEN-HUR FERREIRA (Advogado e Professor Universitário) x LAMARTINE RIBEIRO (Professor Universitário; Superintendente do PROCON/MS) Tema: COTA RACIAL x COTA SOCIAL
20:15 -	ENTREGA DOS CERTIFICADOS E COQUETEL DE CONFRATERNIZAÇÃO

A ORDEM DAS PALESTRAS PODERÁ SER ALTERADA. EVENTUAL AUSÊNCIA ENSEJARÁ SUBSTITUIÇÃO.

Abertas inscrições de processo seletivo para estágio em Direito na Comarca de Campo Grande

Já está aberta as inscrições para o processo seletivo para estagiários, as inscrições somente será realizados pela INTERNET, no site http://www.tjms.jus.br/concursos/estagiarios2012/inscricao/inicioInscricao.php no período compreendido entre 8:00 h do dia 06.03.2012 e  23:59 h do dia 15.03.2012 .

Depois que preencher o "Formulário de Inscrição", o candidato deverá imprimir o boleto bancário cujo valor da inscrição é de R$ 20,00 e paga-lo até o dia 16/03/2012.

SERÃO ACEITAS INSCRIÇÕES: os estudantes regularmente matriculados em Instituições de Ensino Públicas ou Particulares, podendo ser do 1º AO 9º SEMESTRE.

Para ser admitido no exercício de estágio, o candidato deverá comprovar,no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da manifestação, o atendimento aos seguintes requisitos:

I - estar regularmente matriculado e frequentando – do 3º ao penúltimo semestre, curso de graduação superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

Para maiores informações, leiam o edital:
http://www.tjms.jus.br/concursos/estagiarios2012/pdf/Edital_de_Estagio_2012.pdf

O Direito MS deseja sorte a todos os leitores que farão o concurso.

Bons estudos!

DACLOBE - Guaicurus distribui mais de 1200 livros e marca história no meio acadêmico

Comprovando o título de principal Diretório Acadêmico de Direito do MS, o DACLOBE (Diretório Acadêmico Clóvis Bevilácqua) realizou no mês de fevereiro a entrega de mais de 1200 livros para o Curso de Direito da UCDB (Universidade Católica Dom Bosco). Sob a gestão Guaicurus, o Diretório vem crescendo cada vez mais, retomando a dianteira do Movimento Estudantil no estado.

Tendo ciência do elevado preço dos livros jurídicos, o DACLOBE viu-se na obrigação de ajudar os acadêmicos a adquirirem o material didático. Após grande empenho dos membros da gestão, foram entregues aos alunos centenas de Códigos Civis, Penais, Constituições, Estatuto do Idoso e da Criança e do Adolescente. De grande estima para os futuros operadores do Direito, a ação foi elogiada por todo o meio acadêmico.

Os calouros do Curso, principais beneficiados pela entrega, reconheceram a importância do ato. Por conta disso e de outros atos – como a Aula-Trote – os novos alunos, desde o início das aulas, já se sentiram acolhidos pelo DACLOBE, fazendo com que a distância entre novatos e veteranos diminuísse. Vários daqueles já trabalham efetivamente no Diretório, ajudando a melhorar e engrandecer a Faculdade.

A Gestão Guaicurus, que atualmente dirige o DACLOBE, vem, aos poucos, resgatando a força do Diretório, perdida nos últimos anos. Com diversas ações e conquistas, o principal Centro Acadêmico do MS volta a se destacar no cenário estudantil. O trabalho da gestão é motivo de vários elogios, não somente dentro do meio jurídico, mas de todos aqueles que estão ligados a classe acadêmica.

Para conhecer mais sobre o trabalho do DACLOBE e do Grupo Guaicurus, visite o blog:http://guaicurus-ucdb.blogspot.com/

TJ abre dia 6 inscrições para estágio em Direito

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) vai abrir concurso para seleção de estagiários de Direito no dia 6 de março.

Os selecionados vão atuar na Secretaria do Tribunal de Justiça, no Fórum ou nos Juizados Especiais da comarca de Campo Grande. O processo seletivo destina-se à formação de cadastro de reserva.

As inscrições poderão ser feitas via internet por meio do portal http://www.tjms.jus.br/, no período entre 8 horas do dia 6 de março até as 23h59 do dia 15 de março. A taxa é de R$ 20. A seleção será por meio de prova objetiva, cuja data ainda não foi divulgada.

No ato da admissão no estágio, os estudantes deverão estar regularmente matriculados nas instituições de ensino entre o terceiro e o penúltimo semestre.

O estagiário contará com auxílio-transporte e uma bolsa-auxílio mensal em valor estabelecido pela administração do Tribunal de Justiça. O contrato é válido por um ano.

A carga horária é de 5 horas por dia de segunda a sexta feira, e o valor total da bolsa é de aproximadamente R$ 730,00.

No concurso realizado em 2011, foram chamados até o 361º colocado.

Fontes: Direito MS e Campo Grande News

"Ex-tunc" e "ex-nunc", qual a diferença?