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terça-feira, 29 de maio de 2012

OAB incluirá Filosofia do Direito no primeiro Exame de Ordem de 2013


Brasília – A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados acolheu hoje (28) proposição apresentada pela Coordenação do Exame de Ordem Unificado no sentido de reincluir ao conteúdo de disciplinas cobrado na primeira fase (prova objetiva) do exame questões relativas à Filosofia do Direito. A proposta foi decidida em reunião realizada na sede da OAB e implicará na inclusão, a partir do primeiro exame de 2013, de duas questões sobre os ramos de Ética e Hermenêutica da Filosofia do Direito, conteúdos da Filosofia do Direito e que dizem respeito diretamente à formação e exercício profissional do advogado.
A sugestão para que o Exame da OAB passe a aplicar questões sobre Filosofia do Direito foi feita por diversos coordenadores de cursos de Direito de várias localidades do país e debatida na última semana durante o Colégio de Presidentes das Comissões do Exame de Ordem pela Comissão constituída especialmente pela Diretoria da entidade, “para implementar as disciplinas do eixo fundamental do Exame de Ordem”.
O principal argumento em favor da implantação da Filosofia do Direito no conteúdo programático do Exame é o de que o mundo atual exige cada vez mais a formação de um advogado que não seja mero repetidor de leis e normas; e sim um profissional capaz de interpretar as normas – caso de que cuida a Hermenêutica – e que possua conduta reta e adequada – o que é tratado pela Ética.
Participaram da reunião de hoje todos os diretores do Conselho Federal da OAB, sob a condução do presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante. O  conteúdo do programa que passará a ser exigido será divulgado posteriormente.

Fonte: OAB

sábado, 19 de maio de 2012

Crimes cibernéticos devem ser tipificados, diz Comissão



Após novo caso de divulgação de dados pessoais pela internet, foi aprovado na Câmara dos Deputados projeto que acrescenta no Código Penal a tipificação de crimes cibernéticas. A proposta tem apoio da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MS.
"Este processo é uma discussão antiga, de quatro anos, e acredito que vai demorar um pouco ainda para ser concluída. Porém, apoiamos o enquadramento dos crimes pela internet, como o caso recente de difamação, no Código Penal Brasileiro", comentou Leopoldo Fernandes da Silva Lopes, presidente da Comissão.
Segundo Leopoldo, hoje tramitam vários projetos neste sentido na Câmara, muitos sobre situações específicas. Porém, para o advogado, a criação de um "Marco Civil da Internet" seria de importância fundamental. "É um processo de enquadrar a internet na Constituição Federal, decidindo competências, por exemplo", explicou.
O projeto aprovado na Câmara, já apelidado de "Lei Carolina Dieckmann", prevê crimes como a violação do mecanismo de segurança de um internauta com o fim de adulterar ou destruir dados ou informações. A pena estabelecida para este caso é de detenção de três meses a um ano e multa.
A proposta segue agora para o Senado. De acordo com o projeto, se a invasão resultar na obtenção de conteúdo privado, segredos comerciais e industriais ou informações sigilosas a pena prevista passa a ser de seis meses a dois anos de reclusão, mais multa.
Caso os crimes sejam praticados contra representantes dos Três Poderes, governadores, prefeitos, entre outras autoridades, a pena aumenta de um terço à metade.

Fonte: OAB/MS

domingo, 13 de maio de 2012

Projeto de extensão: Acadêmicos de Direito em Brasília




Título do projeto: “UFMS EM BRASÍLIA (2ª edição). VISITAÇÃO TÉCNICA, VÍDEOS INSTITUCIONAIS, JULGAMENTOS NO PLENÁRIO E PALESTRAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NO CONGRESSO NACIONAL (CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL), PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CONSELHO FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ESCRITÓRIO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA”.

Data de execução do projeto: de 27 a 31 de agosto de 2012.

Objetivo geral: Apresentar “in loco” aos acadêmicos de Direito a organização dos Poderes da União e Instituições Nacionais e Internacionais de essencial importância no cenário Jurídico. Fomentar o intercâmbio entre acadêmicos e professores de Direito das Instituições Públicas e Privadas.

Objetivo específico: Apresentar ao futuro bacharel uma visão real das sedes jurídicas e legislativas e como seu funcionamento interfere na vida da Sociedade, buscando assim formar o profissional cidadão e despertar o interesse vocacional nas áreas apresentadas.

EM ANEXO A PROGRAMAÇÃO COMPLETA.
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES:
OAB/MS - (67) 33184821 - RESERVAS@RESERVARTURISMO.COM.BR OU PELOS TELEFONES: 33261034, OU 92730011.