Disque-denúncia do TRE-MS

         Disponibilizado pelo Poder Judiciário, o disque-denúncia ((67)3326-0001) faz com o que o povo possa efetivamente participar de um processo eleitoral livre de atos ilícitos ou abusivos de candidatos e partidos políticos. Através deste serviço, o cidadão ajuda o Tribunal Eleitoral a combater irregularidades eleitorais, como propagandas irregulares (faixas, placas, cartazes e etc), inclusive. 

         Objetivando uma maior transparência e credibilidade, as denúncias não podem ser anônimas. Após o registro das denúncias, estas são encaminhadas as respectivas zonas eleitorais, onde serão apuradas. 

         O serviço funciona das 08:00 às 19:00 horas, para dias úteis. Aos sábados, domingos e feriados recebe as denúncias das 08:00 horas às 18:00 horas. Ressalta-se, o telefone para denúncias é (67) 3326-0001.

Quem não denuncia, 

pactua com o mau político.

Universidades Públicas lideram índice de aprovação em Exame de Ordem

Os cursos de Direito da UFMS (campus Campo Grande) e da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) obtiveram os melhores índices de aprovação no VII Exame de Ordem Unificado. 

No curso de Direito da UFMS, a aprovação foi de 41,54% dos candidatos inscritos. No curso da UFGD, o índice é de 31,82%. As duas universidades são públicas. O curso de Direito da UEMS (campus de Dourados) alcançou 25% de aprovação e a UFMS (campus de Três Lagoas) obteve 22,95%. 

Em Mato Grosso do Sul, 2.413 inscritos realizaram o Exame de Ordem, sendo aprovados 319.   

A Universidade Federal de Viçosa e a Escola de Direito do Rio de Janeiro foram as instituições de ensino público e privado que obtiveram os melhores desempenhos nos índices de aprovação nacional, com 73,08% e 73,68%, respectivamente. 

De 109.649 bachareis que fizeram o VII Exame de Ordem Unificado, em todo o Brasil, para se habilitarem ao exercício da advocacia, foram aprovados 16.419, conforme resultado divulgado nesta terça-feira (14). Este número representa um percentual de 14,97%. 

Para a OAB/MS, não é objetivo do Exame eliminar candidatos ou limitar seu acesso à carreira, haja vista a inexistência de quantidade de vagas definidas. Determina-se um limite mínimo de desempenho e todos quantos atinjam esse limite estão aprovados e habilitados a ingressar nos quadros da OAB.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Nos últimos anos, o número de cursos de Direito no Brasil aumentou consideravelmente (de 886 em 2005 a 1.259 em 2012, segundo informações do INEP/MEC).

A lista com os aprovados pode ser conferida clicando aqui. O desempenho das Faculdades em MS pode ser conferido aqui.

Fonte: OAB/MS

Concurso para delegado passará a exigir aprovação em Exame de Ordem

Os deputados estaduais aprovaram na manhã de hoje (14/8) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 005/2012, que incorpora a profissão de delegado da Polícia Civil às carreiras jurídicas do Estado. Com a mudança, nos próximos concursos para o cargo será exigido que o candidato seja aprovado no Exame de Ordem. Para ter validade, o PEC aguarda apenas ser sancionada pelo governador do Estado André Puccinelli.

"É uma mudança de extrema importância, já que o servidor tem que ter amplo conhecimento jurídico", apoiou Leonardo Avelino Duarte, presidente da OAB/MS. Em março, o delegado-geral da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, Jorge Razanauskas Neto, e o presidente da Adepol/MS (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul), Fabiano Gastaldi, estiveram na sede da Seccional para pedir apoio na aprovação do PEC.

 

“A função de delegado da Polícia Civil é eminentemente jurídica, pois já fazemos julgamentos no momento que decidimos se os suspeitos devem ser presos ou liberados na delegacia”, argumentou Gastaldi. Para o presidente da Adepol/MS, a mudança mostra o interesse dos governantes em uma polícia mais forte.

 

O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão, em sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa do Estado. Atualmente, há 110 vagas para delegados em aberto no Mato Grosso do Sul, de acordo com  Razanauskas. O concurso para suprir as vagas, segundo o delegado-geral, pode ser aberto ainda este ano.

 

Hoje, para ser delegado em MS é necessário somente que o candidato seja bacharel em Direito, com o PEC será obrigatória a inscrição na Ordem. “A inscrição na OAB é mais um instrumento claro da carreira jurídica à qual pertence de fato o delegado de Polícia”, argumentou Gastaldi.

 

Pelo projeto, haveria duas mudanças essenciais na legislação. Primeiro, no art. 44 da Constituição do Estado seria acrescentado, através de Emenda Constitucional, o trecho "No desempenho de suas atividades, o Delegado de Polícia exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, sendo-lhe assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária". 

 

Também na Lei Orgânica da Polícia Civil de MS seria inserido, no art. 46, inciso I, a exigência da inscrição na Ordem:

 

"Art. 46. Considerando a natureza do cargo a ser provido, poderão ser estabelecidos requisitos mínimos próprios para o exercício de determinados cargos ou funções, em especial, para:

 

I - Delegado de Polícia, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo o exercício de atividade incompatível"

Fonte: OAB/MS

Mesário Voluntário do TRE-MS

Vote nesta ideia: "Seja um mesário voluntário!"

Vantagens de ser Mesário

• 2 (dois) dias de folga para cada dia convocado pela Justiça Eleitoral;
• Auxílio-alimentação no dia da eleição;
• Certidão a serviço da Justiça Eleitoral;
• Desempate em concursos públicos, observados os critérios já previstos em leis ou regulamentos;
• Aos universitários das faculdades conveniadas, reconhecimento como atividade extracurricular a prestação de serviços à Justiça Eleitoral nas eleições, contabilizando em dobro as horas certificadas, por analogia ao art. 98 da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições.

Quem pode ser Mesário

• Todo eleitor em situação regular perante a Justiça Eleitoral poderá ser mesário na sua Zona, preferencialmente no local e na Seção em que vota.

Quem não pode ser mesário

• os eleitores menores de 18 anos;
• os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e também o cônjuge;
• os membros de diretórios de partidos políticos caso exerçam função executiva;
• as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
• os que pertencerem ao serviço eleitoral.

Participe! Inscreva-se já.

Inscrição aqui.

1) Eu quero ser mesário. Como devo proceder ?

Você poderá solicitar junto à sua Zona Eleitoral. O eleitor será incluído em uma relação e, quando houver necessidade, a sua convocação será feita.

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2) Não posso ser mesário, mas fui convocado. O que devo fazer ?

O eleitor deverá justificar junto à Zona Eleitoral o motivo pelo qual não poderá trabalhar, aguardando o deferimento ou recusa do Juiz Eleitoral.

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3) Quem não pode ser mesário ?

Não podem ser nomeados para compor a mesa:

• os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e como o seu cônjuge;
• os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva;
• as autoridades e os agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
• os que pertencerem ao serviço eleitoral;
• os eleitores menores de 18 (dezoito) anos.

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4) A nomeação como mesário é para os dois turnos ?

Sim.

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5) Qual o prazo para o mesário justificar sua ausência no dia da votação ?

30 (trinta) dias a contar da data da eleição. Caso não justifique, será cobrada multa.

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6) Posso recusar a nomeação para mesário ?

Pode, desde que apresente motivo justo até 5 dias a contar da sua nomeação, cabendo ao juiz decidir.

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7) Quais são os meus deveres e direitos como mesário ?

Deveres: o trabalho não é remunerado e, no caso de falta não justificada, poderá pagar multa.

Direitos: terá direito a folga no seu trabalho por um período de 2 (dois) dias. O comprovante de que trabalhou nas eleições deverá ser pego junto ao Chefe do Cartório Eleitoral.

Fonte: TRE-MS

Processo Seletivo do DPU para Estagiário de Direito

Estão abertas a partir desta quarta-feira (1º) as inscrições ao VII Processo Seletivo de estágio na Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul (DPU/MS). Estudantes do curso de Direito interessados podem se inscrever até o dia 7 de setembro.

O certame visa ao preenchimento de seis vagas imediatas e formação de cadastro de reserva com 100 lugares. A bolsa é de R$ 520 para jornada de 30 horas semanais (6h/dia), ou R$ 364 para carga de 20 horas (4h/dia), além de auxílio-transporte no valor de R$ 6 por dia efetivamente estagiado.

De acordo com o Edital, podem participar do processo seletivo alunos que estejam matriculados do sexto ao nono períodos do curso, em instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas. As inscrições são feitas somente na sede da DPU/MS, localizada à Rua Dom Aquino, 2350, Centro, Campo Grande (MS).

Cada candidato deverá entregar no ato da inscrição um quilo de alimento não perecível, que será doado à instituição de caridade escolhida pela DPU.

O tempo de estágio na Defensoria é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme o artigo 145 da Lei Complementar 80/94.

Prova

A seleção será composta de duas avaliações – objetiva e subjetiva – realizadas no dia 23 de setembro, com início às 13h e término às 18h. O local das provas é o Colégio Militar Campo Grande, na Avenida Presidente Vargas, 2800, Santa Carmélia, Campo Grande (MS).

Informações complementares sobre o certame podem ser obtidas na sede da DPU/MS ou no site www.dpu.gov.br.

Fonte: DPU