Concurso para delegado passará a exigir aprovação em Exame de Ordem

Os deputados estaduais aprovaram na manhã de hoje (14/8) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 005/2012, que incorpora a profissão de delegado da Polícia Civil às carreiras jurídicas do Estado. Com a mudança, nos próximos concursos para o cargo será exigido que o candidato seja aprovado no Exame de Ordem. Para ter validade, o PEC aguarda apenas ser sancionada pelo governador do Estado André Puccinelli.

"É uma mudança de extrema importância, já que o servidor tem que ter amplo conhecimento jurídico", apoiou Leonardo Avelino Duarte, presidente da OAB/MS. Em março, o delegado-geral da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, Jorge Razanauskas Neto, e o presidente da Adepol/MS (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul), Fabiano Gastaldi, estiveram na sede da Seccional para pedir apoio na aprovação do PEC.

 

“A função de delegado da Polícia Civil é eminentemente jurídica, pois já fazemos julgamentos no momento que decidimos se os suspeitos devem ser presos ou liberados na delegacia”, argumentou Gastaldi. Para o presidente da Adepol/MS, a mudança mostra o interesse dos governantes em uma polícia mais forte.

 

O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão, em sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa do Estado. Atualmente, há 110 vagas para delegados em aberto no Mato Grosso do Sul, de acordo com  Razanauskas. O concurso para suprir as vagas, segundo o delegado-geral, pode ser aberto ainda este ano.

 

Hoje, para ser delegado em MS é necessário somente que o candidato seja bacharel em Direito, com o PEC será obrigatória a inscrição na Ordem. “A inscrição na OAB é mais um instrumento claro da carreira jurídica à qual pertence de fato o delegado de Polícia”, argumentou Gastaldi.

 

Pelo projeto, haveria duas mudanças essenciais na legislação. Primeiro, no art. 44 da Constituição do Estado seria acrescentado, através de Emenda Constitucional, o trecho "No desempenho de suas atividades, o Delegado de Polícia exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, sendo-lhe assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária". 

 

Também na Lei Orgânica da Polícia Civil de MS seria inserido, no art. 46, inciso I, a exigência da inscrição na Ordem:

 

"Art. 46. Considerando a natureza do cargo a ser provido, poderão ser estabelecidos requisitos mínimos próprios para o exercício de determinados cargos ou funções, em especial, para:

 

I - Delegado de Polícia, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo o exercício de atividade incompatível"

Fonte: OAB/MS

Mesário Voluntário do TRE-MS

Vote nesta ideia: "Seja um mesário voluntário!"

Vantagens de ser Mesário

• 2 (dois) dias de folga para cada dia convocado pela Justiça Eleitoral;
• Auxílio-alimentação no dia da eleição;
• Certidão a serviço da Justiça Eleitoral;
• Desempate em concursos públicos, observados os critérios já previstos em leis ou regulamentos;
• Aos universitários das faculdades conveniadas, reconhecimento como atividade extracurricular a prestação de serviços à Justiça Eleitoral nas eleições, contabilizando em dobro as horas certificadas, por analogia ao art. 98 da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições.

Quem pode ser Mesário

• Todo eleitor em situação regular perante a Justiça Eleitoral poderá ser mesário na sua Zona, preferencialmente no local e na Seção em que vota.

Quem não pode ser mesário

• os eleitores menores de 18 anos;
• os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e também o cônjuge;
• os membros de diretórios de partidos políticos caso exerçam função executiva;
• as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
• os que pertencerem ao serviço eleitoral.

Participe! Inscreva-se já.

Inscrição aqui.

1) Eu quero ser mesário. Como devo proceder ?

Você poderá solicitar junto à sua Zona Eleitoral. O eleitor será incluído em uma relação e, quando houver necessidade, a sua convocação será feita.

---

2) Não posso ser mesário, mas fui convocado. O que devo fazer ?

O eleitor deverá justificar junto à Zona Eleitoral o motivo pelo qual não poderá trabalhar, aguardando o deferimento ou recusa do Juiz Eleitoral.

---

3) Quem não pode ser mesário ?

Não podem ser nomeados para compor a mesa:

• os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e como o seu cônjuge;
• os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva;
• as autoridades e os agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
• os que pertencerem ao serviço eleitoral;
• os eleitores menores de 18 (dezoito) anos.

---

4) A nomeação como mesário é para os dois turnos ?

Sim.

---

5) Qual o prazo para o mesário justificar sua ausência no dia da votação ?

30 (trinta) dias a contar da data da eleição. Caso não justifique, será cobrada multa.

---

6) Posso recusar a nomeação para mesário ?

Pode, desde que apresente motivo justo até 5 dias a contar da sua nomeação, cabendo ao juiz decidir.

---

7) Quais são os meus deveres e direitos como mesário ?

Deveres: o trabalho não é remunerado e, no caso de falta não justificada, poderá pagar multa.

Direitos: terá direito a folga no seu trabalho por um período de 2 (dois) dias. O comprovante de que trabalhou nas eleições deverá ser pego junto ao Chefe do Cartório Eleitoral.

Fonte: TRE-MS

Processo Seletivo do DPU para Estagiário de Direito

Estão abertas a partir desta quarta-feira (1º) as inscrições ao VII Processo Seletivo de estágio na Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul (DPU/MS). Estudantes do curso de Direito interessados podem se inscrever até o dia 7 de setembro.

O certame visa ao preenchimento de seis vagas imediatas e formação de cadastro de reserva com 100 lugares. A bolsa é de R$ 520 para jornada de 30 horas semanais (6h/dia), ou R$ 364 para carga de 20 horas (4h/dia), além de auxílio-transporte no valor de R$ 6 por dia efetivamente estagiado.

De acordo com o Edital, podem participar do processo seletivo alunos que estejam matriculados do sexto ao nono períodos do curso, em instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas. As inscrições são feitas somente na sede da DPU/MS, localizada à Rua Dom Aquino, 2350, Centro, Campo Grande (MS).

Cada candidato deverá entregar no ato da inscrição um quilo de alimento não perecível, que será doado à instituição de caridade escolhida pela DPU.

O tempo de estágio na Defensoria é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme o artigo 145 da Lei Complementar 80/94.

Prova

A seleção será composta de duas avaliações – objetiva e subjetiva – realizadas no dia 23 de setembro, com início às 13h e término às 18h. O local das provas é o Colégio Militar Campo Grande, na Avenida Presidente Vargas, 2800, Santa Carmélia, Campo Grande (MS).

Informações complementares sobre o certame podem ser obtidas na sede da DPU/MS ou no site www.dpu.gov.br.

Fonte: DPU

Programação do Mês de Agosto da ESA/MS

Aberto o Concurso Público para o Poder Judiciário de MS

Publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (16), o edital do  VI Concurso Público de Provas para Provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional  do  Poder Judiciário de MS.

De acordo com o edital, as provas serão aplicadas em Campo Grande, Dourados, Corumbá, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.

As inscrições estarão abertas na internet, das 8 horas do dia 16 de julho 2012 até as 23:59 horas do dia 07 de agosto 2012 (horário de MS). Para efetivar a inscrição, o candidato deverá acessar www.fadems.org.br e, por meio do link de acesso referente ao concurso público, proceder conforme estabelecido no edital.

Impresso o boleto bancário, o candidato deve efetuar o pagamento da importância de R$ 80,00 até o dia 8 de agosto de 2012,  nos estabelecimentos bancários autorizados.

De 18 de julho a 10 de agosto de 2012, o candidato deve conferir  se os dados da inscrição efetuada pela internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, deve o candidato contatar o Serviço de Atendimento ao Candidato.

Os aprovados serão nomeados, atendido o interesse da Administração, a partir da homologação e dentro do prazo de validade do concurso, observada a rigorosa ordem de classificação obtida pelos candidatos, dentre as vagas oferecidas, conforme edital.

As provas escritas estão programadas para serem aplicadas no dia 26 de agosto de 2012, com tempo duração de quatro horas e os horários de aplicação das provas observarão o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. Veja a íntegra do edital no documento em anexo.

ESA/MS Curso de Férias: Atualização em Direito Civil

"Arraiá do Dotô", festa junina do advogado, acontece no dia 20 de julho

A comunidade jurídica está convidada para participar do Arraiá do Seu Dotô no dia 20 de julho às 18h. A festa é realizado pela Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS), em parceria com a OAB/MS, ESA/MS (Escola Superior de Advocacia) e ANA/MS (Associação dos Novos Advogados), e acontece na sede da CAAMS, Avenida Mato Grosso, 4700. A entrada será dois quilos de alimentos não perecíveis ou um litro de leite longa vida.

 

Além de muita música com a banda Forró Zen, o Arraiá terá barracas com comidas típicas e quentão. Haverá ainda casamento caipira e concursos para o casal melhor caracterizado e para o "nhô" e a "sinhá" mais caipiras da festa. O prêmio será bônus de R$ 50 no Programa Anuidade Zero.

 

O concurso é válido somente para os advogados e advogadas devidamente inscritos na OAB/MS. Não é necessário que os dois sejam advogados, apenas um sendo da área já pode participar.

Curso ESA/MS - Como organizar as finanças do escritório de advocacia

Cartilha mostra desafios de advogados iniciantes

Lançada nesta quarta-feira (20), a Cartilha da OAB/MS para o novo advogado aborda os principais problemas e dificuldades enfrentados pelos novos operadores do direito em Mato Grosso do Sul.

"A cartilha trabalha muito a questão dos prazos processuais, processo eletrônico e outros, enfim, tudo om que o novo advogado enfrenta no início da profissão", destacou Hudson Delgado Camurça Lima, advogado há pouco mais de um ano, que participou do processo de confecção da cartilha, junto com a Comissão do Novo Advogado da OAB/MS.

A cartilha foi escrita em um prazo de aproximadamente um mês, e tem como função primordial esclarecer dúvidas básicas, porém frequentes, dos novos operadores do direito.

Temas como onde sentar em determinada audiência, dúvidas sobre processo eletrônico, modo de lidar com os clientes e autoridades, e até a vestimenta adequada são tratados na Cartilha da OAB/MS para o novo advogado.

Baixe a cartilha clicando aqui.

Fonte: OAB-MS

Aprovados podem acompanhar a Convocação do concurso do TJ

Para os Aprovados do Concurso de Estagiários do TJ/MS na Comarca de Campo Grande, pode acompanhar a lista de convocação através do site do TJ.
É só acessar o link abaixo e ir na área de Convocações.
Acesse: http://www.tjms.jus.br/concursos/estagiarios2012/

OAB incluirá Filosofia do Direito no primeiro Exame de Ordem de 2013

Brasília – A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados acolheu hoje (28) proposição apresentada pela Coordenação do Exame de Ordem Unificado no sentido de reincluir ao conteúdo de disciplinas cobrado na primeira fase (prova objetiva) do exame questões relativas à Filosofia do Direito. A proposta foi decidida em reunião realizada na sede da OAB e implicará na inclusão, a partir do primeiro exame de 2013, de duas questões sobre os ramos de Ética e Hermenêutica da Filosofia do Direito, conteúdos da Filosofia do Direito e que dizem respeito diretamente à formação e exercício profissional do advogado.
A sugestão para que o Exame da OAB passe a aplicar questões sobre Filosofia do Direito foi feita por diversos coordenadores de cursos de Direito de várias localidades do país e debatida na última semana durante o Colégio de Presidentes das Comissões do Exame de Ordem pela Comissão constituída especialmente pela Diretoria da entidade, “para implementar as disciplinas do eixo fundamental do Exame de Ordem”.
O principal argumento em favor da implantação da Filosofia do Direito no conteúdo programático do Exame é o de que o mundo atual exige cada vez mais a formação de um advogado que não seja mero repetidor de leis e normas; e sim um profissional capaz de interpretar as normas – caso de que cuida a Hermenêutica – e que possua conduta reta e adequada – o que é tratado pela Ética.
Participaram da reunião de hoje todos os diretores do Conselho Federal da OAB, sob a condução do presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante. O  conteúdo do programa que passará a ser exigido será divulgado posteriormente.

Fonte: OAB

Crimes cibernéticos devem ser tipificados, diz Comissão

Após novo caso de divulgação de dados pessoais pela internet, foi aprovado na Câmara dos Deputados projeto que acrescenta no Código Penal a tipificação de crimes cibernéticas. A proposta tem apoio da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MS.

"Este processo é uma discussão antiga, de quatro anos, e acredito que vai demorar um pouco ainda para ser concluída. Porém, apoiamos o enquadramento dos crimes pela internet, como o caso recente de difamação, no Código Penal Brasileiro", comentou Leopoldo Fernandes da Silva Lopes, presidente da Comissão.

Segundo Leopoldo, hoje tramitam vários projetos neste sentido na Câmara, muitos sobre situações específicas. Porém, para o advogado, a criação de um "Marco Civil da Internet" seria de importância fundamental. "É um processo de enquadrar a internet na Constituição Federal, decidindo competências, por exemplo", explicou.

O projeto aprovado na Câmara, já apelidado de "Lei Carolina Dieckmann", prevê crimes como a violação do mecanismo de segurança de um internauta com o fim de adulterar ou destruir dados ou informações. A pena estabelecida para este caso é de detenção de três meses a um ano e multa.

A proposta segue agora para o Senado. De acordo com o projeto, se a invasão resultar na obtenção de conteúdo privado, segredos comerciais e industriais ou informações sigilosas a pena prevista passa a ser de seis meses a dois anos de reclusão, mais multa.

Caso os crimes sejam praticados contra representantes dos Três Poderes, governadores, prefeitos, entre outras autoridades, a pena aumenta de um terço à metade.

Fonte: OAB/MS